AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA GARANTIR A ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. FOI SANCIONADA A LEI Nº 13.987/2020, NO DIA 07 DE ABRIL DE 2020, QUE INCLUI O ARTIGO 21-A NA LEI Nº 11.947/2009, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). A LEI FEDERAL VISA GARANTIR AOS ESTUDANTES O ACESSO À ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, NESTE MOMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. COM ESSA ALTERAÇÃO, OS MUNICÍPIOS FICAM AUTORIZADOS A DISTRIBUIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE DIRETAMENTE AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, PARA QUE OS ESTUDANTES POSSAM CONTINUAR TENDO O ACESSO À ALIMENTAÇÃO.