Legislação Municipal

Código de Obras.
Plano Diretor Municipal.
Plano de Carreira do Executivo.
Plano de Carreira do Magistério.
Lei Orgânica do Município.
Estatuto dos Servidores
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2014, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
Código Tributário
Código de Postura