O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, onde a legislação prevê a implementação da proteção integral, estabelecendo medidas concretas para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem estar e desenvolvimento saudável da infância e da juventude. Este é o documento legal de proteção à infância e juventude no país, indicando as medidas sociais, protetivas e sócio educativas que devem ser utilizadas. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, educação, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros. Este ano, o ECA completa 28 anos de existência, e vêm sofrendo diversas alterações objetivando o aperfeiçoamento e a discussão sobre a proteção aos direitos humanos das crianças e adolescentes. Assim, respeitando e colocando em prática os direitos básicos e essenciais para que nossa sociedade cresça fortalecida e consciente de que a proteção de nossas crianças e adolescentes é obrigação do Estado e dever de TODOS NÓS!