A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:

· compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

· orientará a elaboração da LOA;

· disporá sobre as alterações na legislação tributária;

· estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assim buscando sempre a transparência das ações administrativas, acontecerá neste dia 30 de maio, as 14:00 no Centro de Eventos Paulo Assunção Valentino, audiência pública para, para explanação sobre a LDO e o planejamento de ações para o ano de 2020.