Liberada a Liminar para as casa do Programa Minha Casa Minha Vida

Município consegue na Justiça autorização para ligações de água nas casas do Programa Minha Casa Minha Vida.



A demora por parte dos loteadores dos Empreendimentos Boa Vista I e Boa Vista II, levaram o Município a requerer na justiça a autorização para a ligação e fornecimento de água, nas 60 unidades habitacionais construídas por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

Como é do conhecimento de todos, as unidades estavam concluídas já há alguns meses, contudo, os loteadores não cumpriram exigências da Copasa, impedindo o Município e a Caixa de formalizarem a entrega aos beneficiários.

As unidades são destinadas a famílias de baixa-renda, conforme critérios do PMCMV. A entrega vai beneficiar 60 famílias da cidade.

Sabendo da situação e não havendo providência por parte dos loteadores, a Procuradoria do Município ingressou com pedido judicial para compelir a Copasa a emitir as autorizações e efetivar as ligações de água no local.

Graças ao sucesso da medida, nos próximos dias, serão realizados os trâmites com a Caixa para assinaturas de contrato e entrega das unidades aos que foram selecionados.